Compliance de Notificações no Brasil: Guia Básico de LGPD e Regras da Anatel

Se você acha que compliance é "problema do jurídico", cuidado. No Brasil, enviar uma mensagem errada para a pessoa errada pode custar caro — tanto em multas da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) quanto em reputação da marca.

Este guia 101 vai direto ao ponto sobre o que você, Product Manager ou Dev, precisa saber para não colocar a empresa em risco.

1. O Consentimento (Opt-in) é Rei

Pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), você precisa de uma base legal para processar o dado (número de telefone) e enviar mensagens.

• Consentimento Explícito: O usuário marcou o checkbox "Quero receber ofertas via SMS/WhatsApp". Não pode vir pré-marcado!
• Legítimo Interesse: Você pode enviar mensagens transacionais (status do pedido, boleto) para clientes ativos sem um opt-in de marketing específico, pois é esperado e benéfico para o titular. Mas cuidado ao misturar com promoções.

2. O Direito de Sair (Opt-out)

É obrigatório oferecer uma forma fácil e imediata de descadastro.

• SMS: O clássico "Responda PARE p/ sair". Se o usuário responder PARE, você deve bloquear envios em até 24h (idealmente, instantaneamente).
• WhatsApp: O usuário pode bloquear a empresa no app, o que prejudica sua "Health Score" na Meta. Melhor oferecer um botão de menu "Não receber mais mensagens" para gerenciar isso internamente.

3. Regras da Anatel e Operadoras

Além da lei, existem as regras do setor de telecom.

Janelas de Envio Permitidas (Marketing)

Regras de ouro:

• Horários de Envio (Marketing): Evite mensagens promocionais entre 21h e 09h, e aos domingos
• Mensagens Transacionais: 2FA, alertas de fraude podem ser 24/7 (são essenciais para o serviço)
• Identificação: O usuário deve saber quem está mandando. Use o nome da empresa no início da mensagem. Ex: "NOTIFICA: Seu código é 1234"

4. Higienização de Base e LGPD

Manter dados antigos é um risco. Se o cliente mudou de número e a operadora reciclou o chip para outra pessoa (comum no Brasil após 6 meses de inatividade), você está enviando dados privados (ex: saldo bancário) para um estranho.

Dica de Ouro: Use serviços de HLR Lookup periodicamente para verificar se o número ainda é válido e se pertence ao mesmo titular (alguns serviços avançados permitem match de CPF, mas são caros).

Exemplo de Formulário LGPD-Compliant

Veja como deve ser um formulário de cadastro que respeita a lei:

Pontos-chave:

• ✅ Checkbox desmarcado por padrão (opt-in ativo)
• ✅ Texto claro sobre o que o usuário receberá
• ✅ Marketing separado do aceite de termos (consentimentos distintos)
• ✅ Opcional claramente marcado

Checklist de Segurança

Conclusão

Compliance não é barreira, é qualidade. Usuários confiam em marcas que respeitam sua privacidade e seu tempo.

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