Termos de Uso

Última atualização: 06 de fevereiro de 2026

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma" ou "Notifica": sistema de software como serviço (SaaS) para envio de notificações multicanal (WhatsApp, SMS, Email, Push, In-App).
• "Cliente" ou "Usuário": pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Notifica.
• "Destinatário": pessoa física que recebe as notificações enviadas pelo Cliente através da Plataforma.
• "Mensagem": qualquer comunicação enviada através da Plataforma, incluindo mas não se limitando a notificações via WhatsApp, SMS, Email, Push ou In-App.
• "Créditos" ou "Quota": quantidade de mensagens disponíveis para envio conforme o plano contratado.
• "API": interface de programação de aplicações disponibilizada pela Notifica para integração com sistemas do Cliente.

2. Objeto

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para acesso e uso da Plataforma Notifica, que oferece infraestrutura de notificações multicanal para desenvolvedores e empresas.

O serviço é prestado nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 7.398/1985 (Lei de Informática) e do art. 107 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

3. Contratação e Planos

3.1 Planos Disponíveis

A Notifica oferece os seguintes planos:

• Grátis: R$0/mês, 10.000 mensagens/mês, 2 canais, 1 ambiente.
• Startup: R$149/mês, 50.000 mensagens/mês, todos os canais, workflows ilimitados, 7 dias de retenção de logs.
• Profissional: R$499/mês, 200.000 mensagens/mês, preferences UI, digest/batch, 30 dias de retenção, multi-tenant.
• Empresa: R$1.499/mês, 1.000.000 mensagens/mês, SLA 99,9%, SSO, audit logs, 90 dias de retenção.

3.2 Mensagens Excedentes

Mensagens enviadas além da quota do plano contratado serão cobradas à taxa de R$3,00 por mil mensagens(R$0,003 por mensagem), sendo o valor proporcional arredondado para cima.

3.3 Cobrança e Pagamento

• A cobrança é realizada mensalmente, de forma automática, através do método de pagamento cadastrado (cartão de crédito ou PIX automático).
• O valor da assinatura é cobrado no ato da contratação e renovado automaticamente a cada 30 dias.
• Valores excedentes (overuse) são cobrados no ciclo seguinte, conforme utilização.
• A Notifica emite Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NF-e) para todos os pagamentos.
• Em caso de insuficiência de fundos ou impedimento na cobrança, o Cliente será notificado e terá 7 (sete) dias para regularizar o pagamento.

3.4 Upgrade e Downgrade

O Cliente pode alterar seu plano a qualquer momento através do dashboard. Upgrades são aplicados imediatamente com cobrança proporcional. Downgrades são aplicados no ciclo de faturamento seguinte.

4. Uso Aceitável

4.1 Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (API keys, tokens).
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente.
• Obter consentimento expresso dos Destinatários antes de enviar comunicações (opt-in).
• Fornecer mecanismos claros de cancelamento de recebimento (opt-out) em todas as mensagens quando aplicável.
• Respeitar os horários de envio estabelecidos pela legislação (9h às 21h, exceto transacionais).
• Não enviar mensagens que violem direitos autorais, sejam difamatórias, fraudulentas ou ilegais.
• Não utilizar a Plataforma para spam, phishing, ou qualquer forma de comunicação não solicitada em massa.
• Implementar as diretrizes técnicas de cada canal (ex: templates aprovados para WhatsApp).

4.2 Proibições

É expressamente proibido:

• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para envio de conteúdo que promova discriminação, violência, pornografia infantil ou atividades ilegais.
• Enviar mensagens com conteúdo malicioso, incluindo vírus, malware ou código malicioso.
• Utilizar a Plataforma para interferir ou prejudicar o funcionamento de sistemas terceiros.
• Criar múltiplas contas para burlar limites do plano gratuito.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, interfaces, documentação, marcas e logos, são de propriedade exclusiva da Notifica ou de seus licenciadores.

O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a Plataforma durante a vigência da contratação, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

6. Disponibilidade e Suporte

6.1 SLA (Service Level Agreement)

• Planos Grátis, Startup e Profissional: melhor esforço, sem garantia de disponibilidade.
• Plano Empresa: garantia de 99,9% de uptime mensal, excluindo manutenções programadas e casos de força maior.
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

6.2 Suporte

• Planos Grátis e Startup: suporte via documentação e email, resposta em até 48 horas úteis.
• Plano Profissional: suporte prioritário via email e chat, resposta em até 24 horas úteis.
• Plano Empresa: suporte dedicado via email, chat e telefone, resposta em até 4 horas úteis.

7. Limitação de Responsabilidade

A Notifica não será responsável por:

• Indisponibilidade causada por força maior, falhas de provedores de internet ou infraestrutura de terceiros.
• Perda de dados do Cliente decorrente de falha em manter backups ou credenciais seguras.
• Conteúdo das mensagens enviadas pelos Clientes — a responsabilidade é exclusiva do remetente.
• Bloqueios ou limitações impostas pelos provedores de canais (WhatsApp, operadoras de SMS, etc.) por violação de suas políticas.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Notifica excederá o valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

8. Rescisão

8.1 Pelo Cliente

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do dashboard. O acesso às funcionalidades pagas permanecerá ativo até o final do período já pago. Não há reembolso de valores já pagos.

8.2 Pela Notifica

A Notifica pode suspender ou cancelar o acesso do Cliente em caso de:

• Violação destes Termos de Uso.
• Utilização da Plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
• Inadimplência por mais de 15 (quinze) dias.
• Atividades que causem prejuízo à Plataforma ou a outros usuários.

Em caso de rescisão por violação dos termos, o Cliente não terá direito a reembolso de valores pagos.

9. Alterações nos Termos

A Notifica poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias através do email cadastrado ou notificação no dashboard. O uso continuado da Plataforma após as alterações constituirá aceitação dos novos termos.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• Email: suporte@usenotifica.com.br
• Website: https://usenotifica.com.br